Segundo noticiado pelo Jornal Folha de São Paulo, Secretários da Fazenda de sete estados da federação encaminharam carta ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, na qual solicitam à Corte o restabelecimento da medida que prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho de servidores públicos com a correspondente redução de suas remunerações.
De acordo com o pedido, a redução de vencimentos dos servidores poderia ser adotada em caso de frustração de receitas, que ocasionaria um déficit nas contas públicas.
O texto foi assinado pelos secretários de Fazenda dos seguintes estados: Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás, Paraná, Pará, Alagoas e Mato Grosso do Sul.
O grupo pede também que volte a valer a medida que, também em cenário de perda de receitas, permite que o Executivo ajuste os limites financeiros dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público nos casos em que não o façam.
A carta foi entregue ao STF no dia 04 de fevereiro deste ano pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), e sua secretária da Fazenda, Cristiane Alkmin Schmidt.
O assunto, porém, voltará à pauta do STF em 27 de fevereiro, quando o Supremo deve julgar a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2.238, que se coloca contra os dispositivos em questão.
Alguns governadores chegaram a apoiar publicamente a revisão da cautelar, mas não em documento, como ocorreu nesta semana.
Em um trecho da carta, os secretários afirmam que as medidas que atualmente estão suspensas “trazem importantes instrumentos de ajuste fiscal para os estados”.
Em outro trecho, os secretários mencionam:
A Secretaria da Fazenda do Paraná informou, em nota, que "pede apenas que se cumpra uma medida já prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal".
"No caso do Paraná, a assinatura ocorreu como forma de apoio às demais Unidades Federativas, uma vez que o estado não apresenta frustração de receitas. A ação foi coordenada pela Secretaria da Fazenda de Goiás", destacou.
Mato Grosso do Sul, em nota, informou que "não vai reduzir a jornada de trabalho nem cortar o salário dos servidores públicos", embora Mattos tenha assinado o documento defendendo a legalidade da LRF.
Segundo Mattos, não há nenhum estudo para redução de salário e Mato Grosso do Sul não se enquadra nessa situação prevista na lei.
De acordo com o pedido, a redução de vencimentos dos servidores poderia ser adotada em caso de frustração de receitas, que ocasionaria um déficit nas contas públicas.
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O texto foi assinado pelos secretários de Fazenda dos seguintes estados: Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás, Paraná, Pará, Alagoas e Mato Grosso do Sul.
O grupo pede também que volte a valer a medida que, também em cenário de perda de receitas, permite que o Executivo ajuste os limites financeiros dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público nos casos em que não o façam.
A carta foi entregue ao STF no dia 04 de fevereiro deste ano pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), e sua secretária da Fazenda, Cristiane Alkmin Schmidt.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Foi apurado ainda que os dispositivos previstos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) estão suspensos por medida cautelar.O assunto, porém, voltará à pauta do STF em 27 de fevereiro, quando o Supremo deve julgar a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2.238, que se coloca contra os dispositivos em questão.
Alguns governadores chegaram a apoiar publicamente a revisão da cautelar, mas não em documento, como ocorreu nesta semana.
Reajuste nas contas estaduais
Embora seja considerada impopular, a possibilidade de cortar remunerações e de reduzir carga horária de trabalho de servidores públicos é cada vez mais propícia aos estados, que veem na medida um meio de reajustar as suas contas, bastante pressionadas pelos gastos com pessoal ativo e inativo.Em um trecho da carta, os secretários afirmam que as medidas que atualmente estão suspensas “trazem importantes instrumentos de ajuste fiscal para os estados”.
Em outro trecho, os secretários mencionam:
Desta forma esperamos e confiamos que essa Egrégia Corte, em seu papel de guardião da ordem constitucional, assegurará a plena eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal, que se trata de um importante marco no controle dos gastos públicos.O texto foi assinado pelas seguintes autoridades: Cristiane Alkmin Schmidt, secretária da Fazenda de Goiás; Gustavo de Oliveira Barbosa, de Minas Gerais; Marco Aurelio Santos Cardoso, do Rio Grande do Sul; René de Oliveira e Sousa Júnior, do Pará; George Santoro, de Alagoas; Felipe Mattos, de Mato Grosso do Sul; e Rene Garcia Jr., do Paraná.
A Secretaria da Fazenda do Paraná informou, em nota, que "pede apenas que se cumpra uma medida já prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal".
"No caso do Paraná, a assinatura ocorreu como forma de apoio às demais Unidades Federativas, uma vez que o estado não apresenta frustração de receitas. A ação foi coordenada pela Secretaria da Fazenda de Goiás", destacou.
Mato Grosso do Sul, em nota, informou que "não vai reduzir a jornada de trabalho nem cortar o salário dos servidores públicos", embora Mattos tenha assinado o documento defendendo a legalidade da LRF.
Segundo Mattos, não há nenhum estudo para redução de salário e Mato Grosso do Sul não se enquadra nessa situação prevista na lei.
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