Os atos administrativos estão, sem sombra de dúvidas, entre os assuntos mais importantes em matéria de concursos públicos. As provas de vários certames sempre cobram este assunto.
Estes atos podem ser classificados de várias formas. No entanto, para fins de concursos públicos, devemos conhecer pelo menos as seguintes espécies: Atos Normativos, Atos Vinculados, Atos Discricionários, Atos Constitutivos, Atos Declaratórios e Atos Enunciativos.
Como exemplos de atos normativos, temos: regulamento, regimento, resolução, deliberação, instrução normativa e decreto.
Em outros termos, significa dizer que o agente pratica determinado ato pautando-se por critérios de conveniência e oportunidade.
Mas é importante mencionar que discricionariedade não se confunde com arbitrariedade e que a finalidade do ato discricionários deve sempre atender ao interesse público.
Estes atos podem ser classificados de várias formas. No entanto, para fins de concursos públicos, devemos conhecer pelo menos as seguintes espécies: Atos Normativos, Atos Vinculados, Atos Discricionários, Atos Constitutivos, Atos Declaratórios e Atos Enunciativos.
Atos Normativos
São chamados de normativos os atos gerais e abstratos, que se aplicam a determinada situação hipotética.Como exemplos de atos normativos, temos: regulamento, regimento, resolução, deliberação, instrução normativa e decreto.
Atos Vinculados
O Atos Vinculados são aqueles praticados em estrita obediência aos elementos que a lei previamente estabeleceu, sem liberdade de apreciação da conduta. É o mesmo que dizer que o agente público não tem nenhuma liberdade de escolha em relação à forma pela qual o ato será praticado.Atos Discricionários
Ao contrário da espécie vista acima, os Atos Discricionários são aqueles praticados com certa margem de escolha pelo agente que os pratica.Em outros termos, significa dizer que o agente pratica determinado ato pautando-se por critérios de conveniência e oportunidade.
Mas é importante mencionar que discricionariedade não se confunde com arbitrariedade e que a finalidade do ato discricionários deve sempre atender ao interesse público.
Atos Constitutivos
São chamados de constitutivos os atos administrativos praticados com o objetivo de alterar uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos, surtindo efeitos para a Administração Pública e também para os administrados (particulares).Atos Declaratórios
São declaratórios os atos capazes de declarar determinada situação jurídica preexistente (ou seja, sem alterar a situação jurídica anterior), por meio de publicação na imprensa oficial. Geralmente os atos são publicados nos Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios.Atos Enunciativos
Atos Enunciativos são aqueles que se limitam a certificar ou atestar determinado fato, ou ainda emitir opinião sobre determinado assunto.
São exemplos de Atos Enunciativos: Certidão, Atestado, Parecer e Apostila. Para memorizar: C-A-P-A.
Estas são as Espécies de Atos Administrativos, um dos assuntos que você deve conhecer e dominar para que possa enfrentar provas de Direito Administrativo.
Até as nossas próximas dicas de estudos.
Até as nossas próximas dicas de estudos.
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