Olá, concurseiro! Hoje vamos conferir algumas questões comentadas sobre atos administrativos, tema que sempre está presente nos mais variados concursos públicos.
Diante da importância do assunto, treinar é fundamental para o sucesso nas provas.
A seguir, veremos 02 questões formuladas pela banca CESPE, 02 questões da FCC e 01 da FGV. Você também poderá baixar gratuitamente estas questões em PDF. Clique no banner a seguir para fazer o download:
Questões relacionadas:
Letra a: Errada. Nem todas as entidades da Administração Pública Indireta praticam atos administrativos em sua atividade fim. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista exploradoras de atividade econômica (por exemplo: Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) competem com pessoas jurídicas de direito privado. Ou seja, em sua atividade fim, atividade bancária, por exemplo, não há a prática de atos administrativos, haja vista que estes são regulados pelo direito público.
Encerramos aqui as nossa 05 questões comentadas sobre atos administrativos. Bons estudos!
Diante da importância do assunto, treinar é fundamental para o sucesso nas provas.
A seguir, veremos 02 questões formuladas pela banca CESPE, 02 questões da FCC e 01 da FGV. Você também poderá baixar gratuitamente estas questões em PDF. Clique no banner a seguir para fazer o download:
Questões relacionadas:
- Questões comentadas sobre Licitações e Contratos Administrativos
- Questões comentadas sobre os Princípios da Administração Pública
Questões comentadas CESPE #01
(CESPE-2018-STM-Analista Judiciário) Considerando a doutrina
majoritária, julgue o próximo item, referente ao
poder administrativo, à organização
administrativa federal e aos princípios básicos
da administração pública.
De acordo com o princípio da autoexecutoriedade, os atos
administrativos podem ser aplicados pela própria
administração pública, de forma
coativa, sem a necessidade de prévio consentimento do Poder
Judiciário.
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COMENTÁRIOS
Os atos administrativos
possuem basicamente 4 atributos (que a questão chamou de princípios): Presunção de legitimidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade, Imperatividade. Memorize -> PATI.
Veja a seguir os conceitos de cada um desses atributos:
Presunção de legitimidade: Todo ato presume-se legal até que se
prove o contrário. Esta presunção é relativa e está presente em todos os atos,
gerando para o particular a inversão do ônus da prova (cabe ao particular
provar que o ato é ilegal e não a administração provar que está dentro da lei)
Autoexecutoriedade: Os atos administrativos podem ser
postos em prática independentemente de manifestação ou autorização do
Poder Judiciário
Maria Sylvia Zanella di Pietro divide a Autoexecutorieade Em:
- EXIGIBILIDADE = meios indiretos de coerção
Exemplo: Só consegue obter licenciamento, carro que não tenha multas
pendentes.
- EXECUTORIEDADE = meios diretos de coerção
Exemplo: apreensão de veículos ou de mercadorias.
Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder
a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos. Trata-se
de uma defesa do particular contra eventuais abusos da Administração Pública.
Imperatividade: A Administração Pública impõe atos
administrativos aos administrados independentemente da sua concordância, de
modo coercitivo.
Gabarito: Correto.
Questões comentadas CESPE #02
(CESPE-2018-STM-Analista Judiciário) A respeito do direito
administrativo, dos atos administrativos e dos agentes
públicos e seu regime, julgue o item a seguir. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo é presumido verídico até que haja prova contrária à sua veracidade. |
COMENTÁRIOS Tomando-se como base
os comentários da questão anterior, chegamos à conclusão que o atributo pelo
qual o ato administrativo é presumido verídico é o da Presunção de Veracidade, e não o da imperatividade.
Gabarito: Errado.
Questões comentadas FCC #03
(FCC-2018-TRT/14-Analista Judiciário) Suponha que um agente
público tenha determinado a interdição
de um estabelecimento industrial, declarando, como razão da
interdição, que o mesmo oferecia risco
à saúde pública em face de potencial
de contaminação pelos resíduos
produzidos. Subsequentemente, o dono do estabelecimento conseguiu
comprovar, mediante perícia, que as circunstâncias
fáticas indicadas pela Administração
seriam inexistentes, eis que os resíduos em
questão não apresentavam o risco indicado. Diante
de tal situação, o ato administrativo de
interdição a) poderá ser revisto pela Administração, com base na autotutela que informa a atuação administrativa, ou revogado em sede judicial por abuso de poder. b) somente poderá ser atacado na esfera administrativa, eis que de natureza vinculada, fundado no exercício do poder de polícia. c) poderá ser questionado administrativa ou judicialmente, sendo viável a anulação judicial por vício de motivo. d) será passível de anulação judicial apenas se identificado desvio de finalidade, mantida a via administrativa para a anulação por outros vícios. e) deverá ser anulado pela própria Administração, por vício de motivação, assegurada a via judicial apenas após esgotada a esfera de discussão administrativa. |
COMENTÁRIOS
Letra a: Errada. O Poder Judiciário não pode revogar um ato administrativo praticado pelo Poder Executivo, mas apenas
anulá-lo.
Letra b: Errada. O referido ato administrativo tanto
pode ser atacado na esfera administrativa,
quanto na esfera judicial, ainda que
seja de natureza vinculada. Tanto os atos discricionários quanto os atos
vinculados estão sujeitos ao controle judicial.
Letra c: Correta. No caso tratado na questão, o
motivo é inexistente, conforme se observa do seguinte trecho do enunciado:
"o dono do estabelecimento conseguiu comprovar, mediante perícia, que as
circunstâncias fáticas indicadas pela Administração seriam inexistentes". Em
outras palavras, é possível a anulação judicial da interdição por vício de
motivo.
Letra d: Errada. O Poder Judiciário
pode fazer o controle dos atos administrativos quando constatados vícios de
legalidade em qualquer dos seus elementos, e não apenas no elemento finalidade.
Letra e: Errada. No sistema jurídico brasileiro o
interessado não precisa esgotar a esfera administrativa para
se dirigir à via judicial, pois vigora o Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição,
extraído do Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988.
Gabarito: C.
Questões comentadas FCC #04
(FCC-2018-TRT/15-Oficial de Justiça Avaliador) Praticam atos
administrativos que geram efeitos externos, como
manifestações de vontade da
Administração pública, dentre outros, a) as sociedades que integram a Administração indireta, sejam empresas públicas ou sociedades de economia mista, na realização de todas as suas atividades, fins ou meios. b) os órgãos e agentes integrantes da Administração direta, não alcançando os entes integrantes da Administração indireta, dada a independência e autonomia de que foram dotados. c) os órgãos da Administração direta e as pessoas jurídicas de direito privado para as quais tenham sido delegados poderes e atribuições para tanto, de forma expressa. d) os dirigentes de organizações sociais e consórcios públicos, dada a natureza jurídica de direito público das referidas pessoas jurídicas. e) as organizações sociais, no que se refere às atividades dirigidas a saúde e educação, na qualidade de serviços públicos exclusivos e típicos. |
COMENTÁRIOS
Letra a: Errada. Nem todas as entidades da Administração Pública Indireta praticam atos administrativos em sua atividade fim. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista exploradoras de atividade econômica (por exemplo: Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) competem com pessoas jurídicas de direito privado. Ou seja, em sua atividade fim, atividade bancária, por exemplo, não há a prática de atos administrativos, haja vista que estes são regulados pelo direito público.
Letra b: Errada. Algumas entidades da
Administração Pública Indireta praticam sim atos administrativos. Existem
Autarquias e Fundações Públicas que exercem atividades típicas do Estado e, por
isso, submetem-se ao mesmo regime jurídico da Administração Pública Direta. Por
exemplo, podemos citar o INSS, IBAMA e a ANATEL. Todas são autarquias federais
que exercem relevante papel estatal.
Letra c: Correta. Em regra, as pessoas jurídicas de direito
privado não praticam atos administrativos. Porém, se houver delegação expressa
de poderes a essas pessoas, elas passarão a praticar tais atos.
Letra d: Errada. Organizações sociais
possuem natureza jurídica de direito privado.
Letra e: Errada. Organizações sociais
possuem natureza jurídica de direito privado. Além disso, educação e saúde não
serviços públicos exclusivos, pois a iniciativa privada também explora estes
serviços.
Gabarito: C.
Questões comentadas FGV #05
(FGV-2018-Câmara de Salvador/BA - Assistente Legislativo
Municipal) João estacionou seu carro com as quatro rodas em
cima da calçada, impedindo que os pedestres transitassem por
ela, obrigando-os a passar pela via pública. Por tal
razão, seu veículo foi guinchado por ordem do
agente público municipal de trânsito. Na hipótese em tela, foi aplicado o meio direto de coerção do ato administrativo, pelo seu atributo da: a) coercitibilidade, com imprescindível recurso prévio ao Poder Judiciário; b) imperatividade, com anterior processo administrativo para aplicação da pena administrativa; c) autoexecutoriedade, que prescinde de prévio provimento jurisdicional; d) presunção de legitimidade absoluta, que vigora em favor dos atos administrativos praticados pelo agente público; e) autotutela, que autoriza o agente público a praticar atos de urgência em prol da coletividade. |
COMENTÁRIOS
Letra a: Errada. De acordo com o atributo da
autoexecutoriedade, não existe tal
imprescindibilidade de recurso prévio ao poder judiciário.
Letra b: Errada. A
imperatividade é o poder de obrigar o administrado a agir, fazer algo,
independentemente de sua vontade. No caso, a remoção do veículo não depende de processo administrativo
prévio.
Letra c: Correta. A atuação do
agente de trânsito prescinde (dispensa) de prévia autorização judicial. A administração pode realizar de ofício atos sem a necessidade
de recorrer ao judiciário para autorização de práticas administrativas. Dentro
dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, se houver abuso, o
administrado pode recorrer ao judiciário.
Letra d: Errada. Realmente a
presunção de legitimidade existe, mas não é absoluta; pois existe a inversão de
prova por parte do administrado. Em outras palavras a presunção de legitimidade
dos atos administrativos é relativa.
Letra e: Errada. O
princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública tem o poder de
controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando
inconvenientes ou inoportunos. A definição de autotutela não corresponde à
assertiva proposta pela opção.
Gabarito: Letra C.
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