Talvez você já tenha ouvido falar naquele velho ditado: quem cala consente. Mas será que essa regra sempre se aplica? Pensando nisso, resolvemos escrever um breve texto para explicar o que é o silêncio no Direito Administrativo.
Em alguns ramos do Direito, tais como o Direito Civil, o silêncio pode vir a ter o mesmo efeito da manifestação de um ato.
Leitura recomendada:
O silêncio no Direito Administrativo
Mas, em regra, no Direito Administrativo quem cala não diz nada, ou seja, o silêncio da
Administração Pública não significa que ela praticou um ato administrativo.
Veja o que diz José dos Santos Carvalho Filho:
Urge anotar, desde logo, que o silêncio não revela prática de ato administrativo, eis que inexiste manifestação formal de vontade; não há, pois, qualquer declaração do agente sobre a sua conduta. Ocorre, isto sim, um fato jurídico administrativo, que por isso mesmo, há de produzir efeitos na ordem jurídica.
O que o CESPE vem adotando em suas questões é que somente pode se falar em silêncio administrativo capaz de gerar os efeitos de um ato se uma lei assim o determinar. Vejamos algumas questões.
Questões de Concursos Públicos
Vejamos agora como o CESPE abordou este tema em suas questões de provas anteriores.
Questão CESPE 01
(Ano:
2014 - CESPE - SUFRAMA) A respeito do
direito administrativo, julgue o item subsecutivo.
Caso a administração seja suscitada a se
manifestar acerca da construção de um
condomínio em área supostamente irregular, mas se
tenha mantida inerte, essa ausência de
manifestação da
administração será considerada ato
administrativo e produzirá efeitos jurídicos,
independentemente de lei ou decisão judicial. |
Gabarito: errado. Se não houver uma lei ou uma decisão emanada pelo poder judiciário dispondo o contrário, a omissão administrativa não configura nenhuma ato.
Questão CESPE 02
| (Ano: 2015 - CESPE - DPE/PE) Em obediência ao princípio da solenidade das formas, o ato administrativo deve ser escrito, registrado e publicado, não se admitindo no direito público o silêncio como forma de manifestação de vontade da administração. |
Gabarito: errado. O silêncio pode configurar manifestação da Administração Pública, desde que previsto em lei.
Questão CESPE 03
| (Ano:
2017 - CESPE - PGM/Fortaleza) A prefeitura de determinado município brasileiro, suscitada por particulares a se manifestar acerca da construção de um condomínio privado em área de proteção ambiental, absteve-se de emitir parecer. Nessa situação, a obra poderá ser iniciada, pois o silêncio da administração é considerado ato administrativo e produz efeitos jurídicos, independentemente de lei ou decisão judicial. |
Gabarito: errado. Podemos observar que essa questão é quase idêntica à questão 01.
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