Artigo 5 da Constituição Federal - Questões comentadas

Neste artigo, vamos resolver questões de concursos públicos sobre o Artigo 5 da Constituição Federal, ou seja, veremos questões comentadas sobre os famosos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
Este é um dos temas mais importantes e que mais caem em concursos públicos em todo o país.
As questões abordadas neste artigo foram elaboradas pelas 5 principais bancas organizadoras de concursos públicos do Brasil: CESPE, FCC, ESAF, FGV e VUNESP.
Na resolução dos itens, tivemos o cuidado de colacionar os artigos da Constituição Federal para fundamentarmos nossas respostas.
Caso queira ver a resolução em videoaula, basta clicar no vídeo abaixo:

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Veja também:

• Art 37 CF - Acumulação de Cargos Públicos.
• Questões CESPE - Atos Administrativos.

Artigo 5 da Constituição Federal: questão 01

(CESPE – 2016 – TCE/PA – Auxiliar Técnico) Em caso de flagrante delito no interior do domicílio de determinado indivíduo, no período noturno, a autoridade policial poderá adentrá-lo independentemente de determinação judicial.

A regra imposta pela Constituição Federal estabelece que a casa é o asilo inviolável do indivíduo. O texto constitucional confere grande importância ao domicílio, pois é o local de proteção de vários direitos fundamentais das pessoas.
No entanto, como não existem direitos absolutos, a própria CF prevê as exceções a esta inviolabilidade.
Vejamos o que diz o Art. 5º, inciso XI da CF/88:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Portanto, a regra é que ninguém pode entrar no domicílio alheio. As exceções para esta regra são as seguintes:
1. Consentimento do morador.
2. Flagrante delito ou desastre.
3. Para prestar socorro.
4. Ordem judicial durante o dia.

Perceba que o ingresso no domicílio por ordem judicial somente pode ocorrer durante o dia. Nos demais casos, o ingresso pode ocorrer em qualquer horário.
Portanto, a questão está correta, pois em caso de flagrante delito a autoridade policial poderá entrar em domicílio de determinado indivíduo, mesmo no período noturno.
Gabarito: Questão Correta.

Podemos perceber que o estudo do Artigo 5 da Constituição Federal é relativamente simples. Mas esse artigo possui uma infinidade de incisos, os quais precisa ser muito bem estudados. Vamos para a próxima questão.

Artigo 5 da Constituição Federal: questão 02

(FCC – 2016 – TRF/3 – Técnico) Sobre o disposto nos incisos do art. 5º da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é: a) livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. b) permitido se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso, desde que a iniciativa não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. c) livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. d) assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos penitenciários. e) livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

A partir de agora, iremos resolver as questões da banca Fundação Carlos Chagas. Você vai perceber que ela é um pouco diferente do CESPE.
A FCC cobra a letra da lei, ou seja, ela formula suas questões, literalmente, a partir do que está escrito na Constituição e nas Leis.
O nível das questões não é muito alto, mas requer-se que você tenha total atenção, pois a banca, às vezes, troca apenas uma palavra para tentar enganar o candidato.
Passadas essas considerações iniciais, mãos à obra!

Letra a: Correta. É livre a o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mas a lei pode estabelecer qualificações para desse exercício. Estamos diante de uma norma de eficácia contida ou restringível. A Constituição Federal estabelece isto no seu Art. 5º inciso XIII:

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Letra b: Errada. Esse é o gabarito. Como o comando da questão pediu o item incorreto, esse é o item que procuramos. Vamos ver por quê!?
Todos podem se reunir em locais públicos, sem necessidade de autorização do Estado.
Porém é preciso que as autoridades competentes sejam previamente avisadas sobre a realização da reunião. É o que estabelece do Art. 5º, inciso XVI da CF/88:

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Letra c: Correta. O item afirmou exatamente o que consta no Art. 5º, inciso IX, da CF/88:

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Letra d: Correta. Como a CF garante a liberdade de consciência e de crença, logicamente deve ser assegurada a prestação de assistência religiosa nos locais de internação coletiva, tais como os estabelecimentos penitenciários.
A fundamentação está no Art. 5º, inciso VII, da CF/88:

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Para complementar: o Brasil é um Estado laico, isto é, nem obriga, nem proíbe o exercício de cultos religiosos.

Letra e: Correta. O Estado não pode interferir no funcionamento de associações e de cooperativas. Além do mais, a criação delas não depende de autorização estatal.
O item afirmou exatamente o que consta no Art. 5º, inciso XVIII, da CF/88:

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Gabarito: Letra B.

Artigo 5 da Constituição Federal: questão 03

(FGV – 2015 – TJ/PI – Analista) Pedro, pessoa sem qualquer formação jurídica, desejava ingressar na casa de Antônio sem a prévia permissão deste último. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse ingresso: a) poderia ocorrer, em qualquer horário, para fins de socorro; b) somente seria possível na hipótese de flagrante delito; c) somente poderia ocorrer na hipótese de desastre; d) poderia ocorrer, por ordem judicial, em qualquer horário; e) somente poderia ocorrer, de dia, na hipótese de flagrante.

Em regra, ninguém pode entrar em domicílio alheio, pois a casa é o asilo inviolável do indivíduo. No entanto, existem 4 exceções a esta regra. Isto é, permite-se o ingresso nas seguintes situações:
1. Consentimento do morador.
2. Flagrante delito ou desastre.
3. Para prestar socorro.
4. Ordem judicial durante o dia.

As 4 hipóteses de ingresso em domicílio estão previstas no Art. 5º, inciso XI da CF/88:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Em apenas uma das hipóteses existe restrição acerca do momento do ingresso: no caso de ordem judicial, que somente poderá ocorrer durante o dia.
Nos demais casos, o ingresso na casa pode ocorrer em qualquer horário.

Letra a: Correta. A entrada em casa alheia para prestação de socorro pode ocorrer a qualquer hora.
Por exemplo: Mévio está sofrendo um infarto às 02h da manhã. Tício, seu vizinho, ao ouvir o grito de socorro proferido por Mévio, poderá arrombar a porta da casa deste para prestar-lhe socorro.

Letra b: Errada. Além da situação de fragrante delito, o ingresso em domicílio poderá ocorrer também em caso de: consentimento do morador, desastre, prestação de socorro e ordem judicial durante o dia.

Letra c: Errada. Veja a justificativa do item anterior.

Letra d: Errada. O ingresso decorrente de ordem judicial somente poderá ocorrer durante o dia.

Letra e: Errada. O ingresso em caso de flagrante delito pode ocorrer a qualquer hora.
Gabarito: Letra A.

Artigo 5 da Constituição Federal: questão 04

(ESAF – 2016 – FUNAI – Conhecimentos Gerais) Sobre a temática dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a opção correta. a) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei complementar estabelecer. b) É livre a manifestação de pensamento, sendo permitido o anonimato. c) Aos autores pertence o direito exclusivo da utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissíveis aos herdeiros. d) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. e) A lei não pode restringir a publicidade dos atos processuais.

Agora, vamos resolver as questões comentadas da banca ESAF. Vejamos os itens (os erros estão destacados em vermelho).

Letra a: Errada. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei complementar estabelecer.
As qualificações para o exercício profissional podem ser criadas por lei ordinária e não por lei complementar. Vejamos o Art. 5º, inciso XIII, da CF:

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Quando a Constituição se refere “à lei”, esta lei é ordinária. Caso a CF venha a se referir à Lei Complementar, essa referência deve ocorrer expressamente (com a palavra complementar).

Letra b: Errada. É livre a manifestação de pensamento, sendo permitido o anonimato.
A Constituição Federal garante a liberdade de pensamento, mas veda (proíbe) o anonimato. Vejamos o Art. 5º, inciso IV, da CF:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Letra c: Errada. Aos autores pertence o direito exclusivo da utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissíveis aos herdeiros.
Os direitos autorais podem ser transmitidos aos herdeiros, pelo tempo que a lei fixar. Vejamos o Art. 5º, inciso XXVII, da CF:

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Letra d: Correta. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
A letra d afirma exatamente o que consta no Art. 5º, inciso XVIII, da CF:

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Letra e: Errada. A lei não pode restringir a publicidade dos atos processuais.
A lei pode restringir a publicidade dos atos processuais para proteger a intimidade das pessoas ou o interesse social. Veja o Art. 5º, inciso LX, da CF:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Gabarito: Letra D.

Artigo 5 da Constituição Federal: questão 05

(VUNESP – 2016 – Prefeitura de SP - Fiscal) Considerando o que estabelece a Constituição Federal a respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que a) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo, todavia, exigida a prévia autorização da autoridade competente. b) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial. c) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não cabendo, neste caso, qualquer tipo de indenização ao proprietário, mesmo se houver dano. d) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. e) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, exceto nas hipóteses previstas em lei federal.

Enfrentaremos agora a última banca examinadora deste artigo de questões: a VUNESP. Esta banca formula questões de forma muito parecida com as da FCC. 
Isto é, as questões retratam o texto da Constituição Federal. É o que muitos chamam de “copia e cola”.
Vejamos os itens...

Letra a: Errada. Todos podem se reunir independentemente de autorização. Exige-se apenas o aviso prévio à autoridade competente.
É exatamente isto que prevê o Art. 5º, inciso IV, da CF/88:

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Para se reunirem em locais públicos, as pessoas não precisam de autorização estatal. No entanto, é preciso atender aos seguintes requisitos:

• Aviso prévio à autoridade competente, por exemplo: polícia militar, órgãos de trânsito etc;
• A reunião deve ser pacífica e sem armas;
• A reunião não pode frustrar outra previamente marcada para o mesmo local. Por exemplo: os manifestantes pró-impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff tiveram que desocupar a Avenida Paulista para que os manifestantes contra o impeachment pudessem se reunir, pois uma reunião estava previamente marcada por eles para aquele local.

Letra b: Errada. No caso de determinação judicial, o ingresso em casa alheia somente pode ocorrer durante o dia.
É exatamente isto que prevê o Art. 5º, inciso XI, da CF/88:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Letra c: Errada. A autoridade competente poderá usar de propriedade particular, mas se causar dano ao proprietário deverá indenizá-lo.
É exatamente isto que prevê o Art. 5º, inciso V, da CF/88:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Letra d: Correta. Tanto a suspensão das atividades como a dissolução de uma associação somente podem ocorrer por decisão judicial, sendo que a dissolução somente ocorre por decisão transitada em julgado (da qual não cabe mais recurso).
É o que estabelece o Art. 5º, inciso XIX da CF/88:

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Letra e: Errada. Uma lei federal não pode trazer exceção ao sigilo da fonte quando este sigilo é necessário ao exercício profissional. A Constituição Federal não permite nenhum tipo de exceção neste caso.
Vejamos o Art. 5º, inciso XIV, da CF/88:

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Gabarito: Letra D.
Encerramos aqui a abordagem das nossas questões comentadas sobre o Artigo 5 da Constituição Federal.
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