Neste post, você verá algumas questões comentadas da banca CESPE sobre a disciplina de Direito Penal. Todas as questões são resolvidas de acordo com o gabarito oficial da banca.
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Gabarito: Letra D.
Essas foram as questões CESPE - Direito Penal que nos propomos a comentar aqui no Portal Concurso Público.
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Questões CESPE - 01
(CESPE-2016-PC/GO-Escrivão)
Considerando os princípios
constitucionais e legais informadores da lei penal, assinale a
opção correta.
a)
Por adotar a teoria da ubiquidade, o CP reputa praticado o crime tanto
no
momento da conduta quanto no da produção do
resultado.
b)
A lei material penal terá vigência imediata quando
for editada por meio de
medida provisória, impactando diretamente a
condenação do réu se a
denúncia já
tiver sido recebida.
c)
Considerando os princípios informativos da retroatividade e
ultratividade da
lei penal, a lei nova mais benéfica será aplicada
mesmo quando a ação penal
tiver sido iniciada antes da sua vigência.
d)
A novatio legis in mellius só poderá ser aplicada
ao réu condenado antes do
trânsito em julgado da sentença, pois somente o
juiz ou tribunal processante
poderá reconhecê-la e aplicá-la.
e)
Ainda que se trate de crime permanente, a novatio legis in pejus
não poderá ser
aplicada se efetivamente agravar a situação do
réu.
|
Letra a. Errada. Em relação à aplicação da lei penal no tempo, o Código
Penal adotou a teoria da atividade. Veja o Art. 4º do CP:
Art.
4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Em
relação ao espaço, o CP adotou a teoria da ubiquidade. Veja o Art. 6º do CP:
Art.
6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão,
no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o
resultado.
Use
o mnemônico LUTA para memorizar
isso. Lugar = Ubiquidade. Tempo = Atividade.
Letra b. Errada. Em regra, uma medida provisória não pode tratar sobre
lei penal (salvo se ela for benéfica). Outro erro é afirmar que a lei penal tem
aplicação imediata, haja vista que a lei penal pode ou não retroagir (retroage
apenas para beneficiar o réu).
Letra c. Correta. A
retroatividade e a ultratividade da lei penal são muito abrangentes. Elas
ocorrerão mesmo quando a ação penal tiver sido iniciada antes da vigência de
uma lei penal mais benéfica e até mesmo depois da condenação do réu. Veja o
Art. 2º do CP:
Art.
2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar
crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença
condenatória.
Parágrafo
único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos
fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em
julgado.
Letra d. Errada. Mesmo após uma condenação transitada em julgado
(decisão da qual não cabe mais recurso), a vigência de uma lei penal benéfica
poderá ser aplicada. O juízo competente para aplicar a nova lei é o juiz da
execução e não o tribunal ou juiz do processo criminal. Veja a Súmula 611 do
Supremo Tribunal Federal:
Transitada
em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação
de lei mais benigna.
Letra e. Errada. No caso de crimes permanentes e continuados, a nova lei
deve ser aplicada, mesmo que prejudique o réu. Por exemplo: Pablo mantém Paola
em cárcere privado durante o ano de 2017. Neste mesmo ano, é aprovada uma lei
que duplica a pena para este crime. Neste caso, a nova lei será aplicada a
Pablo, pois ele ainda estava cometendo a infração penal no momento da
promulgação da nova lei.
Veja
a Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal:
A
lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a
sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Gabarito: Letra C.
Questões CESPE - 02
(CESPE-2015-TRE/MT-Analista)
Com relação às fontes e aos
princípios de direito penal, bem como à
aplicação e
interpretação da lei penal no tempo e no
espaço, assinale a opção correta.
a)
No Código Penal brasileiro, adota-se, com
relação ao tempo do crime, a teoria
da ubiquidade.
b)
A lei penal brasileira aplica-se ao crime perpetrado no interior de
navio de
guerra de pavilhão pátrio, ainda que em mar
territorial estrangeiro, dado o
princípio da territorialidade.
c)
Segundo a doutrina majoritária, os costumes e os
princípios gerais do direito
são fontes formais imediatas do direito penal.
d)
Dado o princípio da legalidade estrita, é
proibido o uso de analogia em direito
penal.
e)
Dada a ampla margem de escolha atribuída ao legislador no
que se refere à
tipificação dos crimes e
cominações de pena, é-lhe permitido
tipificar crimes
de perigo abstrato e criminalizar atitudes internas das pessoas, como
orientações sexuais.
|
Letra a. Errada. Em relação à aplicação da lei penal no tempo, o Código
Penal adotou a teoria da atividade. Em relação ao espaço, o CP adotou a teoria
da ubiquidade. Use o mnemônico LUTA para memorizar isso. Lugar = Ubiquidade.
Tempo = Atividade.
Letra b. Correta. Navio de guerra de pavilhão pátrio é considerado
extensão do território brasileiro. Por isso, impera o princípio da
territorialidade. Veja o Art. 5º do Código Penal:
Art.
5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras
de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais,
consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves
brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer
que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes
ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo
correspondente ou em alto-mar.
Letra c. Errada. Segundo a doutrina majoritária, os costumes e os
princípios gerais do direito são fontes formais mediatas do direito penal. As
fontes imediatas são as leis penais (em obediência ao princípio da legalidade).
Letra d. Errada. Analogia significa aplicar a uma hipótese não regulada
por lei a legislação de um caso semelhante. Deve-se observar que não existe
analogia de norma penal incriminadora – in
malam partem. Utiliza-se analogia apenas para beneficiar o acusado – in bonam partem.
Letra e. Errada. No direito penal vigora o princípio da lesividade, o
qual estabelece que somente devem ser criminalizadas as condutas que atentam
contra bens jurídicos de outrem. No caso, orientação sexual não viola nenhum
bem jurídico.
Gabarito: Letra B.
Questões CESPE - 03
(CESPE-2016-Polícia
Científica/PE-Perito) Considere que José tenha
subtraído dinheiro de Manoel,
após lhe impossibilitar a resistência. Nessa
situação hipotética, fica
caracterizada a causa de aumento de pena se José tiver
cometido o crime
a)
com emprego de chave falsa.
b) com restrição da liberdade de Manoel. c) com destruição de obstáculo à subtração do dinheiro. d) mediante fraude, escalada ou destreza. e) durante o repouso noturno. |
Como
José impossibilitou a resistência de Manoel, configurou-se o crime de roubo.
Dos itens apresentados na questão, a única hipótese de aumento de pena do crime
de roubo é a restrição de liberdade da vítima. Veja o Art. 157, §2º, V, do
Código Penal:
§
2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
V
- se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.
Os
demais itens representam causa de aumento de pena ou qualificadoras do crime de
furto. Veja o Art. 155, §1º e §4º, do Código Penal:
§
1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso
noturno.
§
4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I
- com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II
- com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III
- com emprego de chave falsa;
IV
- mediante concurso de duas ou mais pessoas.
Letra a. Errada. O emprego de chave falsa é uma das qualificadoras do
crime de furto (Art. 155, §4º, III).
Letra b. Correta. A restrição de
liberdade da vítima qualifica o crime de roubo
(Art. 157, §2º, V).
Letra c. Errada. A destruição de obstáculo à subtração do dinheiro é uma
das qualificadoras do crime de furto (Art. 155, §4º, I).
Letra d. Errada. Fraude, escalada ou destreza são qualificadoras do
crime de furto (Art. 155, §4º, II).
Letra e. Errada. A prática do crime durante o repouso noturno é causa de
aumento de pena do crime de furto (Art. 155, §1º).
Gabarito: Letra B.
Gabarito: Letra B.
Questões CESPE - 04
(CESPE-2017-TJ/PR-Juiz)
A respeito da execução penal e dos crimes
hediondos, assinale a opção correta à
luz da jurisprudência do STF e do STJ.
a)
O crime de associação para o tráfico
é hediondo, razão pela qual a
progressão
de regime para o condenado por esse crime só pode ser
concedida depois de
cumpridos dois terços da pena.
b)
O condenado iniciará o cumprimento da pena obrigatoriamente
no regime fechado e
a pena privativa de liberdade não poderá em
nenhuma hipótese ser substituída
por pena restritiva de direito.
c)
A progressão de regime será admitida somente
mediante a realização de exame
criminológico, que é imprescindível
para os condenados por crime hediondo.
d)
O inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente ao condenado
impede
a progressão de regime, salvo quando provada a absoluta
incapacidade econômica
do condenado.
|
Letra a. Errada. O primeiro erro é afirmar que tráfico de drogas é crime
hediondo. Na verdade, o tráfico é equiparado a crime hediondo (existe uma
pequena diferença na terminologia). Em segundo lugar, o STF entende que o crime
de associação ao tráfico não é equiparado a crime hediondo.
Letra b. Errada. No julgamento do Habeas Corpus nº 111.840/ES, o STF julgou inconstitucional a obrigatoriedade
de início de pena obrigatoriamente no regime fechado.
Letra c. Errada. A realização de exame criminológico para a progressão
de regime é uma faculdade, ou seja, o magistrado pode usá-lo ou não. Veja a
Súmula Vinculante nº 26 do STF:
Para
efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou
equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art.
2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o
condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de
modo fundamentado, a realização de exame
criminológico.
Além disso, de acordo com o
STJ, a necessidade de exame criminológico deve ser justificada pelo magistrado com
base no caso concreto (HC 384725, STJ).
Letra d. Correta. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação
no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente
aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional (Execuções
Penais 16, 20 e 21 - Min. Luís Roberto Barroso).
Gabarito: Letra D.
Questões CESPE - 05
(CESPE-2017-TRE/PE-Analista)
Um dos elementos da culpabilidade, a imputabilidade será
excluída no caso de o
agente atuar sob o estado de embriaguez completa
a)
intencional.
b)
fortuita.
c)
culposa.
d)
preordenada.
e)
voluntária.
|
Os
requisitos da culpabilidade são: imputabilidade, potencial consciência da
ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.
A
única hipótese de embriaguez que pode isentar o agente de pena é a embriaguez
decorrente de caso fortuito ou força maior. Veja o Art. 28, §1º, do Código
Penal:
§
1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez
completa, proveniente de caso
fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente
incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com
esse entendimento.
A embriaguez voluntária (intencional ou
preordenada) e a embriaguez culposa não excluem a imputabilidade.
Gabarito: Letra B.
Gabarito: Letra B.
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