Obrigação propter rem é uma expressão latina que significa por causa da coisa ou do negócio.
Quando aplicada no direito brasileiro, propter rem significa obrigação real que acompanha bens ou direitos transferidos entre pessoas.
A transmissão ocorre de forma automática, independentemente da intenção específica do transmitente, sendo que o adquirente do direito real não pode recusar-se a assumi-la.
Por exemplo, se João vende um Imóvel a Maria, a obrigação de pagar o IPTU do imóvel também é transferida para ela.
Leitura recomendada:
Estrutura da Administração Pública.
Vale à pena fazer cursos preparatórios para concursos?
Veja, por exemplo, o que estabelece o Art. 2º, §2º do Código Florestal:
As obrigações de preservar o meio ambiente ou de repará-lo, quando ele estiver degradado, acompanham os bens transmitidos.
Neste caso, a transferência de posse ou propriedade de imóveis rurais transfere também obrigações ambientais
Vamos ver mais um exemplo?!
Ilustração: Pato Donald tinha um imóvel situado na floresta amazônica. Após desmatar o terreno no qual estava situado o imóvel, ele decidiu vendê-lo ao Tio Patinhas.
Nesta hipótese, Tio Patinhas terá a obrigação de reparar os danos ambientais causados por Pato Donald.
Mesmo que Tio Patinhas não tenha concorrido para a degradação do meio ambiente, ele terá que repará-lo porque quando comprou o imóvel a obrigação de reparar também lhe foi transferida.
A obrigação de reparar o meio ambiente segue a coisa (imóvel rural) e por isso é chamada de obrigação propter rem ambiental.
Como já dissemos acima, as obrigações ambientais são propter rem pois acompanham os bens e direitos relacionados ao meio ambiente.
Assim, a obrigação de preservar e de reparar o meio ambiente acompanha os bens transferidos.
Gabarito: correto.
Questão de Concurso 02.
Quando aplicada no direito brasileiro, propter rem significa obrigação real que acompanha bens ou direitos transferidos entre pessoas.
A transmissão ocorre de forma automática, independentemente da intenção específica do transmitente, sendo que o adquirente do direito real não pode recusar-se a assumi-la.
Por exemplo, se João vende um Imóvel a Maria, a obrigação de pagar o IPTU do imóvel também é transferida para ela.
Leitura recomendada:
Estrutura da Administração Pública.
Vale à pena fazer cursos preparatórios para concursos?
Obrigação propter rem ambiental.
No direito ambiental as obrigações propter rem também são aplicáveis.Veja, por exemplo, o que estabelece o Art. 2º, §2º do Código Florestal:
| § 2º As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. |
As obrigações de preservar o meio ambiente ou de repará-lo, quando ele estiver degradado, acompanham os bens transmitidos.
Neste caso, a transferência de posse ou propriedade de imóveis rurais transfere também obrigações ambientais
Vamos ver mais um exemplo?!
Ilustração: Pato Donald tinha um imóvel situado na floresta amazônica. Após desmatar o terreno no qual estava situado o imóvel, ele decidiu vendê-lo ao Tio Patinhas.
Nesta hipótese, Tio Patinhas terá a obrigação de reparar os danos ambientais causados por Pato Donald.
Mesmo que Tio Patinhas não tenha concorrido para a degradação do meio ambiente, ele terá que repará-lo porque quando comprou o imóvel a obrigação de reparar também lhe foi transferida.
A obrigação de reparar o meio ambiente segue a coisa (imóvel rural) e por isso é chamada de obrigação propter rem ambiental.
Questões de Concursos Públicos.
Questão de Concurso 01.
| (2014-MPSC-Promotor de Justiça) As obrigações decorrentes da legislação ambiental possuem natureza "propter rem". |
Como já dissemos acima, as obrigações ambientais são propter rem pois acompanham os bens e direitos relacionados ao meio ambiente.
Assim, a obrigação de preservar e de reparar o meio ambiente acompanha os bens transferidos.
Gabarito: correto.
Questão de Concurso 02.
| (2013-VUNESP-TJ;RJ-Juiz)
A proteção florestal e da
vegetação existente em determinado
imóvel rural, no tocante às áreas de
preservação permanente e reservas legais, podem
ser caracterizadas como a) deveres coletivos. b) obrigações pessoais. c) obrigação exclusiva do causador da supressão da vegetação. d) obrigações propter rem. |
O código florestal estabelece expressamente que as obrigações nele previstas são transferidas ao sucessor no caso de transferência da posse ou propriedade de imóvel rural.
Isso ocorre porque a proteção florestal é subsidiada pelas obrigações propter rem ambientais.
Gabarito: letra e.
Veja também:
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