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Prescrição de ações contra a Fazenda Pública

Informativo 596 Ilustrado - STJ.

Informativo 595 Ilustrado - STJ.

Segundo STJ, membros da AGU não têm direito a 60 dias de Férias Anuais.

Informativo 594 Ilustrado - STJ

Informativo 593 Ilustrado - STJ